Data de publicação: 22-02-2017 18:12:00

Câmara aprova Projeto de Lei para coibir divulgação de fotos íntimas

Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais -  CIEE
Foto: Reprodução Internet
 
A divulgação pela internet ou outro meio de propagação de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições de mulheres sem expresso consentimento poderá se tornar crime, no Brasil.
 
Nesta quarta-feira (22), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
 
O texto é um substitutivo do da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), elaborado em conjunto com a relatora anterior da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Tia Eron (PRB-BA), e seguirá, agora, para o Senado.
 
*Com informações da Câmara Notícias
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