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Rui Silva*
 
Ora, senhores, que bandidagem é essa? Com a asfixia imposta pela Lava Jato à galinha dos ovos de ouro das organizações criminosas institucionalizadas, que ainda povoam a política brasileira, com tentáculos nos mais elevados cargos dos poderes da República, que se sustentavam e se mantinham no poder em razão de conchavos com grandes corporações da iniciativa privada, que sugavam o sangue do povo brasileiro e do próprio país, vem agora essa corja, esbanjando falsas premissas, com o golpe denominado Programa Fiscal do Governo Federal.
 
Diversos itens desse programa são abomináveis, com dois destaques: o que pretende alterar a alíquota do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS) para 14% e o que pretende postergar em um ano o reajuste concedido aos servidores civis. Com essas duas medidas, a União economizaria em 2018 a quantia de R$ 7 bilhões.
 
Se por um lado é certo que a União deve fazer o seu ajuste fiscal, adequando receitas e despesas, não menos verdade é que isto deve ser feito sem sacrificar ainda mais os já combalidos serviços públicos e os cidadãos, entre estes os servidores.  
 
Tais medidas governamentais são absolutamente desnecessárias e injustas, posto que ao invés de a União sacrificar os serviços públicos, a população que deles é signatária e os servidores civis, deveria buscar a solução para o equilíbrio fiscal enfrentando problemas como a caríssima e desnecessária Força Nacional de Segurança Pública, cuja ocupação é essencialmente atribuição das Forças Armadas, com isto se paga dois contingentes por um mesmo serviço, pelo que enquanto um trabalha o outro fica à toa; problemas como as fraudes e as sonegações previdenciárias dos grandes devedores; problemas como o de um sistema prisional altamente oneroso, que custa aos cofres públicos quantia superior a R$ 3 bilhões mensais, o que é de todo desnecessário, posto que esse sistema pode e deve ser autossustentável, até para ser eficiente e viabilizar o atingimento de suas finalidades. Só aí, com estes poucos exemplos, a União já seria favorecida mensalmente em sua balança fiscal com mais de R$ 6 bilhões, seguramente.
 
Ademais, aumento da alíquota do RPPS de 11% para 14% é absurdamente imoral, é revoltante. Outra, postergar em um ano o reajuste concedido aos servidores civis não é só imoral, é descumprimento de obrigação, de compromisso assumido pela União, um péssimo exemplo, passível de recall político, caso estivesse o Estado Brasileiro no patamar de desenvolvimento moral e ético que se deseja. Neste ponto, vale dizer, o acordo em questão é de reajuste, de recomposição de perdas salariais, e não de aumento. Por tudo isto, as medidas cogitadas pelo Governo Federal não são de direito e muito menos de justiça, pelo que, a persistir a União com esse seu intento, a reação que se espera à essa força maléfica poderá ser devastadora, sem precedentes.
 
* Advogado criminalista; delegado federal aposentado; especialista em Direito Penal e Processo Penal; especialista em Ciência Policial e Investigação Criminal; MBA em Gestão de Segurança Pública; mestre em Direito, Estado e Cidadania; pesquisador e crítico de segurança pública.
 
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