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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2019, que prevê o aumento de 5% para 10% das vagas reservadas para deficientes em concursos públicos municipais, foi aprovado na Câmara Municipal de Contagem, na última terça-feira (14), em segundo turno e redação final.
 
O texto, apresentado pelo Executivo, modifica a Lei 2160/1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos no município.
 
“A presente proposta visa à maior investidura da pessoa com deficiência em cargos públicos, tendo em vista que, por muitas vezes, a porcentagem atual não atinge o objetivo final da reserva de vagas, vez que, quando oferecido um número pequeno de vagas, inviabiliza a chamada para ocupação da mesma”, afirmou o prefeito Alex de Freitas (sem partido), em justificativa do PLC 12/2019.
 
A matéria, agora, segue de volta para a prefeitura, para ser sancionada. A mudança entrará em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial de Contagem.