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Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada não precisam mais pagar taxas para encerrarem os negócios na Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). A autarquia adotou a isenção do preço público cobrado para essa finalidade – que variava de R$ 128,16 a R$ 267,56, dependendo do tipo jurídico da empresa.
 
De acordo com a Jucemg, o arquivamento da extinção passa a ser gratuito com o objetivo de reduzir os custos dos empreendedores, atendendo às diretrizes do governo do Estado e à Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019).
 
“A isenção vai ajudar aquele empreendedor que está em uma situação complicada, sem lucratividade, e que quer encerrar as atividades”, avalia a diretora de Registro Empresarial da Jucemg, Lígia Xenes.
 
A autarquia também deixou de cobrar pela retribuição do Cadastro Nacional de Empresas. As taxas de R$ 10 e de R$ 21 foram extintas de todos os pedidos de arquivamento de atos empresariais.
 
Para fechar uma empresa registrada na Jucemg, é preciso acessar o site e solicitar o registro na aba “Serviços”.