Data de publicação: 06-06-2007 00:00:00

Cargos comissionados ganharam destaque na Câmara Municipal de Contagem.

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Na reunião plenária desta terça-feira, 05.06, o vereador de oposição Jander Filaretti pediu o apoio dos demais vereadores para que o projeto de lei do executivo, que a seu ver, cria mais cem novos cargos comissionados não fosse aprovado.

Segundo o vereador os salários dos cargos de confiança seriam entre R$1.621,08 e R$3.550,84 e o impacto dessa medida aos cofres públicos seria de R$ 3.163.481,10 por ano. “O projeto da prefeitura retroage a nomeação à Dezembro de 2006, isto é, fora os 3 milhões anuais, serão somados os valores retroativos de R$1.703.412,90”, explica Jander.

A vereadora Maria Lúcia Guedes, líder do governo na câmara tentou defender o executivo levantando a hipótese de um “erro de digitação” no projeto. O vereador Gustavo Gibson (PT) com firmeza questionou a forma como o projeto de lei foi apresentado no legistativo e solicitou que o procurador da Câmara Municipal de Contagem desse o seu parecer sobre o assunto.

O procurador Câmara Municipal de Contagem, Doutor Silvério Oliveira Cândido disse que a procuradoria dá pareceres sobre assuntos jurídicos e não políticos. “Como gestora a prefeita pode criar plano de cargos e salários e pode promover uma reforma administrativa desde que esteja dentro da lei que lhe dá o poder”, explica.

Mesmo com as explicações, o projeto não foi votado e todos os vereadores presentes assinaram o pedido de "vista" para que seja esclarecido se houve ou não erros no projeto. O pedido foi acatado pelo presidente da Casa, vereador Ivair Salvador e, além disso, foi feito um requerimento pedindo a presença da secretária de administração da prefeitura, Cleodirce Cornélio, para comparecer na próxima plenária da Câmara Municipal de Contagem, terça-feira, dia 12, às 16 horas para explicar ao legislativo os detalhes polêmico projeto. 
 
A Prefeitura de Contagem em nota esclarece:

O projeto de lei do Executivo, em apreciação pelo Legislativo municipal, não cria 100 novos cargos e, sim, regulariza os já existentes, ao corrigir erro material da Lei Complementar 025 de dezembro/06.

A Prefeitura informa que a regularização dos cargos, não significa novas despesas, já que estes cargos já estão criados desde 2006.

As Leis Complementares 006 de 25/09/06, 009 de 19/12/05 e 020 de 06/2006, é que criaram cargos comissionados na Prefeitura de Contagem, comprovando que o número de cargos existentes até 30/06/2006 totalizava 925,  o mesmo quantitativo atual, já com a correção do projeto de lei em tramitação.

A atual administração esclarece que o acesso à carreira do serviço público em Contagem se dá exclusivamente por concurso público, como determina a Constituição Federal. A Prefeitura possui 11 mil servidores na administração direta e 6 mil na administração indireta, com todos os funcionários concursados. Deste total, cerca de 7 mil estão lotados na educação e outros 4,5 mil na Saúde.

Para efeitos comparativos, em 2004, a Prefeitura possuía nove mil servidores sem concurso. Hoje, a situação está regularizada e apenas 925 servidores não são concursados, eles ocupam cargos em comissão, conforme prevê o artigo 37, inciso II, da CF.

 

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