Foto: PRF/Divulgação

 
Agência Brasil
 
O advogado-geral da União, André Mendonça, informou nesta sexta-feira (20) que não pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a medida provisória que extinguiu o seguro Dpvat.
 
“Nós estamos esperando ser intimados e termos conhecimento exato da decisão e, a partir daí, avaliar. Mas, a princípio, não haveria um recurso nesse sentido, até porque a decisão foi adotada por todo o pleno do Supremo”, disse o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça.
 
Segundo ele, pode ser que a AGU peça esclarecimento, o que não configura recurso.
 
Outra pauta polêmica
 
Quanto à decisão da Justiça Federal em Brasília (DF), que determinou a volta dos radares móveis de velocidade nas rodovias federais de todo o país, Mendonça disse que vai avaliar junto aos ministérios da Justiça e da Infraestrutura a melhor medida a ser tomada.
 
“A AGU interpôs um agravo de instrumento ao TRF, pedindo um efeito suspensivo da decisão. Esse efeito não foi acolhido. E, agora, nós estamos em interlocução com o Ministério da Justiça e o Ministério da Infraestrutura, para avaliarmos, tecnicamente e juridicamente, qual a melhor medida a ser adotada”, afirmou o ministro da AGU.
 
Ao fazer um balanço do trabalho da autarquia neste ano, ele disse que foram firmados cinco acordos de leniência nos quais as empresas se comprometeram a pagar R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos, sendo que o montante de R$ 1,6 bilhão já foi devolvido. Desde que começaram a ser firmados, já foram assinados 11 acordos de leniência, com retorno superior a R$ 3 bilhões.
 
Mendonça também informou que a AGU atua, hoje, em seis processos que tramitam no STF contra as mudanças nas regras da reforma da Previdência. São ações movidas por associações de servidores.