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Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE/MG impetrou um Mandado de Segurança Coletivo para garantir o pagamento dos salários de abril da educação com recursos do Fundeb.

A liminar impetrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pede que o Governo do Estado seja determinado a utilizar todos os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no pagamento integral e imediato da folha de abril de 2020.

Segundo o Sind-UTE/MG, às despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores da educação básica pública devem ser pagos diante da disponibilidade financeira do governo de R$ 842.929.695,51.

Ainda de acordo com o sindicato, a Constituição Federal e a Lei nº 11.494/2007 determina a utilização dos recursos para o pagamento dos servidores da educação. A decisão do pedido liminar ainda não saiu.