Data de publicação: 17-06-2020 17:37:00

Secretaria Nacional do Consumidor multa TIM por publicidade enganosa

B&D Contabilidade
Foto: Internet/Reprodução
 
Agência Brasil
 
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou em R$ 800 mil a empresa de telefonia TIM. Segundo a secretaria, a companhia descumpriu normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao não avisar os clientes, de forma adequada, sobre o bloqueio da internet móvel após o término da franquia.
 
Ainda de acordo com a Senacon, a sanção foi aplicada ao fim de um processo administrativo que constatou que a TIM violou o dever de informar aos clientes as mudanças na prestação de serviços contratados até 2014, quando a Anatel editou regras permitindo o bloqueio após o fim da franquia de dados. 
 
Na avaliação da secretaria, ao passar a bloquear o acesso à internet de clientes de antigos pacotes de franquia sem lhes fornecer informações “claras e inequívocas” sobre as mudanças contratuais, a empresa contrariou o Código de Defesa do Consumidor, incorrendo em publicidade enganosa.
 
A companhia pode recorrer da decisão administrativa, mas, em nota, a Secretaria Nacional do Consumidor advertiu que, caso não o faça, a TIM pode se beneficiar de descontos no valor da multa já aplicada.
 
A quantia a ser paga pela TIM será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado em 1995 para receber os recursos cobrados em ações para reparar danos aos chamados direitos coletivos ou difusos – como é o caso de uma ação corporativa que prejudica consumidores indistintamente.
 
Até o momento, a TIM não respondeu o pedido de manifestação que a Agência Brasil fez por e-mail. Consultada sobre a hipótese de a empresa sofrer outras sanções, a Anatel também não se pronunciou ainda.
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