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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou na última sexta-feira (18), uma Recomendação à Prefeitura de Contagem, ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comac), para que não autorizem a implantação de empreendimento imobiliário na Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores.

A Vargem das Flores foi instituída por lei estadual como Área de Proteção Ambiental, unidade de conservação de uso sustentável, localizada nos municípios de Betim e Contagem.

A área é constituída pela bacia hidrográfica situada a montante do barramento do reservatório de água de Vargem das Flores e abrange uma superfície total de 12.263ha. A APA Vargem das Flores é responsável pelo abastecimento de água potável para 500 mil habitantes da região.

Segundo o MPMG, com a aprovação do Plano Diretor, a Prefeitura de Contagem vem autorizando empreendimentos imobiliários na APA Vargem das Flores, como um prédio no Bairro Retiro com 500 unidades; outro no Bairro Icaivera com 900 unidades e os condomínios Estância do Lago e Privilege.

Além disso, está prevista, no dia 21 de setembro, reunião do Conselho do Meio Ambiente para votação de licenciamento para mais um loteamento na região conhecida como Capão das Cobras.

“Foi ampliada sobremaneira a área de expansão urbana sobre a área da APA Vargem das Flores, avançando sobre a zona rural, com zoneamentos e usos mais flexíveis, visando adensamento populacional, mediante parcelamento do solo para fins urbanos e instalação de indústrias”, diz trecho do documento expedido pelo MPMG.

Ainda segundo o MPMG, a medida deve valer, pelo menos, até decisões judiciais em ações que questionam irregularidades ambientais e urbanísticas na aprovação do novo Plano Diretor de Contagem (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018).

A Recomendação fixa o prazo de 24 horas para que os órgãos respondam sobre o acatamento das medidas apontadas.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada