Data de publicação: 17-06-2007 00:00:00

Simplificada a liberação de alvará de funcionamento de empresas.

Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais -  CIEE
Em consonância com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e para  atender os apelos do Governo Federal pelo crescimento econômico do País, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a Prefeitura de Contagem, publicou o decreto 670/2007. O decreto regulamenta o licenciamento de atividades e a expedição e alteração do respectivo Alvará de Licença de Localização e Funcionamento que tem o objetivo de simplificar ao máximo o processo de abertura de empresas no município.

”Contagem está pronta para o crescimento e já é a segunda cidade em geração de empregos de Minas Gerais. A exemplo do Governo Federal, que investe no país para que ele cresça, a nossa cidade está recebendo mais de R$ 240 milhões em investimentos e outros R$ 22 milhões em parcerias público-privada. Com a simplificação vamos ampliar o número de empresas formais no município e reduzir o tempo em que elas entram em atividade”, ressalta a prefeita Marília Campos.

O decreto 670 já prevê que as empresas instaladas, ou que queiram se instalar na cidade, sejam classificadas como conviventes ou incômodas, do ponto de vista ambiental. As consideradas conviventes e até mesmo aquelas classificadas como incômodas, se avaliadas de baixo impacto ambiental, poderão receber alvará provisório com prazo de validade de até 12 meses.
 Neste último caso, este prazo será necessário para que a empresa se adeque às normas legais vigentes.  “É o caso, por exemplo, de pequenas e microempresas com elevada emissão de ruídos sonoros, que precisam fazer obras de contenção acústica. Não justifica elas terem que ficar paradas esperando todo o processo do relatório de impacto ambiental. A participação dos fiscais continuará sendo imprescindível, mas terá como objetivo os ajustes para o funcionamento da empresa”, explica o Secretário-Adjunto de Gestão Urbana da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Isnard Monteiro.

O Secretário-Adjunto reconhece que grande parte das empresas nesta situação já está funcionando e precisam de renovação de alvarás. Já as empresas consideradas incômodas, ou seja, de setores de produção com alto de grau de poluição, terão que esperar por todo o processo de licenciamento ambiental. “Em muitos dos casos, estas empresas têm que cumprir determinações previstas em leis federais e estaduais, o que foge da alçada Prefeitura Municipal de Contagem. Só que elas são minoria”, afirma Isnard Monteiro. Outra forma de agilidade nos procedimentos burocráticos é a consulta prévia simplificada, que vai eliminar uma série de documentos exigidos atualmente. Integração de todos os licenciamentos municipais.

Além do decreto em vigor, que traz a simplificação nos procedimentos de liberação de licença e funcionamento de empresas, a Prefeitura de Contagem contratou o Instituto de Desenvolvimento Gerencial INDG que, em conjunto com os técnicos da Prefeitura, trabalharão para, em um prazo de até 12 meses, a partir de deste mês, promover a integração de todos os licenciamentos municipais passíveis de serem exigidos às empresas para funcionamento no Município de Contagem.
 Segundo o Secretário Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Carlos Vanderley Soares, está previsto, como um dos resultados importantes desta parceria com o INDG, a instalação do Centro de Integrado de Atendimento ao Empreendedor, uma única porta de entrada e saída onde o empreendedor será atendido no seu desejo de instalar sua empresa em Contagem.  O Secretário Carlos Vanderley tem a certeza de que, com a adoção de mais estas medidas, a Administração Municipal de Contagem dará um importante passo rumo à concretização de seu objetivo de retomada do desenvolvimento econômico, gerando mais empregos e renda, promovendo a justiça social. Fonte: Assessoria PMC
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