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A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada pela Câmara Municipal de Contagem (CMC) na reunião plenária da última terça-feira (30). A proposta, apresentada como o Projeto de Lei (PL) 07/2021, de autoria do Executivo, foi apreciada em caráter de urgência na Casa.
 
A matéria define que o conselho atuará com autonomia, sendo responsável por avaliar a prestação de contas do município sobre os recursos do Fundeb, supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária, e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos para os programas associados à educação básica.
 
Dois representantes do Executivo municipal (sendo ao menos um da Secretaria de Educação), um representante dos professores da educação básica pública, um dos diretores, um dos servidores técnico-administrativos, dois pais de alunos e dois representantes dos estudantes vão compor o conselho, bem como um membro do Conselho Municipal de Educação, um do conselho tutelar, dois de organizações da sociedade civil, e, se houver, representantes de escolas indígenas, do campo e quilombolas.
 
“Foi importante acelerar a tramitação desse projeto, com um esforço de vereadores, comissões e procuradoria, para nos adequarmos à legislação federal, pois são recursos importantes para a educação do município”, afirmou o presidente da CMC, vereador Alex Chiodi (Solidariedade).
 
Tramitação
 
Os vereadores chegaram a levantar, durante a apreciação do PL em primeiro turno, a possibilidade de propor uma emenda acrescentando um vereador e um representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Contagem (Sind-UTE) à formação do conselho, mas foram alertados por membros da Comissão Parlamentar de Educação e da Procuradoria Geral da Câmara de que a alteração poderia causar controvérsias em relação ao determinado pela Lei Federal 14.113/2020.
 
“Na Comissão de Educação, ficamos em dúvida se poderíamos propor uma composição diferente daquela prevista na legislação federal. Isso porque, tradicionalmente, em Contagem, incluímos representantes da Câmara nos conselhos, e tivemos uma demanda do Sind-Ute pleiteando a participação. Conversando com especialistas, chegamos à conclusão de que a lei federal não permite a mudança na composição, pois é um recurso que envolve vários entes”, disse o relator da comissão, Carlin Moura (PDT).
 
Mesmo com as divergências, o PL 07/2021 foi aprovado com a redação original em dois turnos por unanimidade pelo Legislativo contagense. Os vereadores, no entanto, defendem a realização de um debate futuro sobre mudanças na composição do conselho.
 
Como funciona
 
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos (dos 26 Estados mais o Distrito Federal) que atua como um mecanismo de redistribuição dos recursos destinados à valorização dos professores e ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica (leiam-se creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos).
 
Já a Lei Federal 14.113/2020, aprovada no fim do ano passado, regulamenta o fundo e estabelece novas regras a serem cumpridas por Estados e municípios para fazerem jus a ele.
 
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