Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

AGÊNCIA BRASIL

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), manter a decisão da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução das chamadas “emendas do relator” no Orçamento da União de 2021.

Essas emendas dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar aquelas a serem priorizadas pelo Executivo. Como não há transparência sobre os gastos, elas também são chamadas de "orçamento secreto".

Além de Weber, oito ministros votaram pela manutenção da medida: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, atual presidente do STF. Gilmar Mendes e Nunes Marques foram contra.

Em sua decisão, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra alegou que há ausência de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou, na segunda-feira (8), um recurso formal ao STF para derrubar a decisão. De acordo com o argumento de Lira, o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além de que essa é uma questão interna do Congresso, não cabendo interferência de outro poder. O Senado também se manifestou contrário à medida.

“O efeito da suspensão sistemática de todas as programações marcadas com o identificador RP 9, incluídas por emendas de relator, será o de impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento, na maioria das vezes objeto de convênios com outros entes da federação, o que traria grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regulamente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo, além de outras consequências jurídicas e administrativas”, destacou Lira.