O poder executivo enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira, 11.09, o projeto de lei número 022 de autoria do vereador Lucas Cardoso, que trata do parcelamento das multas de trânsito, taxas de estadia e de recolhimento dos veículos apreendidos no Depósito Municipal.
Após a aprovação do projeto na Câmara, as multas de trânsito municipais e as taxas administrativas poderão ser parceladas em até quatro vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$50,00 e mediante requerimento à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - Transcon.
Assim que a primeira parcela do débito for paga, o Detran/MG será informado para
liberar o Documento Único de Trânsito – DUT. Os carros também poderão ser retirados do pátio da Prefeitura, que atualmente abriga 1423 veículos sendo metade de moradores da cidade e a outra de condutores da região metropolitana.
Cerca de 900 carros parados no pátio já podem ser leiloados, mas com a aprovação do projeto os proprietários ainda poderão retirá-los. O benefício só será válido para veículos que não tenham débitos em outros órgãos de trânsito. Se o condutor parar de pagar as mensalidades, o parcelamento será cancelado.
Esta divisão do débito proposta pela Prefeitura de Contagem vai beneficiar os cidadãos que não têm condições financeiras de efetuar os pagamentos à vista. Segundo a prefeita de Contagem, Marília Campos, a medida não faz parte de uma política de arrecadação, mas tem o intuito de inibir e educar os motoristas. O projeto foi viabilizado somente agora graças ao processo de modernização da Trascon.
Principais pontos sobre o parcelamento de multas:
• O que pode ser parcelado?
As multas de trânsito municipais e as taxas de estadia e recolhimento de veículos apreendidos depósito municipal.
• Em quantas parcelas podem ser divididas as multas e taxas?
Em até 4 vezes desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 50,00.
• Quais multas e taxas não podem ser parceladas?
As que não forem municipais, as que estiverem em julgamento em qualquer instância e as que forem referentes ao sistema de transporte.
• Como fazer o parcelamento?
O parcelamento poderá ser feito junto a TRANSCON através de requerimento assinado pelo proprietário do veículo ou seu procurador. Os formulários de solicitação de parcelamento poderão ser retirados na TRANSCON ou no portal da Prefeitura de Contagem.
• Quais os benefícios do parcelamento?
- Com o pagamento da primeira parcela será liberado o DUT do veículo junto ao DETRAN, desde que o veículo não possua nenhum débito referente a outras multas junto a outros órgãos de trânsito (BHTRANS, DETRAN e outros) e não possua nenhum débito pendente junto ao Estados (IPVA, Taxas de licenciamento e Seguro Obrigatório).
- Com o pagamento da primeira parcela poderá ser liberado o veículo apreendido no pátio de recolhimento municipal, desde que o veículo não nenhum débito referente a outras multas junto a outros órgãos pendente junto ao Estado (IPVA, Taxas de licenciamento e Seguro Obrigatório).
• Caso não seja realizado o pagamento de qualquer uma das parcelas?
O Parcelamento será cancelado, as parcelas não pagas vencerão automaticamente e o proprietário do veículo ficará impedido de se beneficiar de um novo parcelamento.
Fonte: Assessoria PMC
