Comissão do Senado vai decidir se aprova ou não projeto que prevê armazenamento de dados de pessoas que acessam a rede mundial de computadores, internet.

Brasília – O Senado Federal será palco, esta semana, de um debate polêmico. Amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decide se aprova ou não o projeto de lei que prevê a identificação dos usuários da internet em ações que envolvem interação, como uso de e-mails e de mensagens instantâneas, compras virtuais e troca de arquivos.

De acordo com o relatório do projeto, os provedores de acesso à internet seriam responsáveis pela coleta, validação e armazenamento dos dados dos internautas, como endereço, identidade e CPF, entre outras informações. Os usuários continuariam livres para consultar a rede mundial de computadores, acessando notícias, portais de buscas e enciclopédias – sites classificados como informativos. Porém, precisariam autenticar sua navegação com senha e confirmar dados pessoais para a troca de mensagens eletrônicas, o compartilhamento de arquivos, o uso de cartões de créditos ou o acesso a serviços bancários. De posse desses dados, os provedores poderiam ser acionados por órgãos de segurança e pela Justiça e, uma vez comprovadas fraudes, infrações on-line ou práticas ilícitas, o internauta poderia ser condenado a penas de dois a quatro anos de prisão.

O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso e de Serviços de Internet (Abranet), Antônio Tavares, critica o projeto. “Leis não são as melhores soluções para evitar crimes cibernéticos e para regular a internet com a velocidade com que o meio demanda”, diz ele. “Viraríamos os vilões”, disse o executivo. A rejeição de Tavares ao projeto é justificada porque, segundo ele, foram inúmeras as alternativas oferecidas pela entidade para que uma lei única não fosse aprovada “de forma apressada e suspeita”. Para o presidente da Abranet – que conta com mais de 50 provedores filiados e 300 empresas associadas –, a aprovação do projeto seria um retrocesso. “Ele muda o Código Penal e o Código Penal Militar, abrange muito e não resolve nada, além de englobar vários outros projetos de internet que circulam pelo Planalto há mais de 10 anos. Isso prova que nenhuma lei única é capaz de acompanhar os problemas que a internet gera na velocidade da demanda. É um retrocesso”, afirmou Tavares.

DISCIPLINA Já o senador Eduardo Azeredo (PSDB–MG) defendeu o projeto. Segundo ele, a identificação obrigatória de usuários é apenas “uma parte necessária” da proposta já aprovada pela Comissão de Educação do Senado e que pretende coibir práticas suspeitas e incluir os crimes cibernéticos na legislação penal brasileira. “O projeto é mais amplo do que a simples identificação do usuário, porque prevê o disciplinamento do uso das novas tecnologias, a inclusão dos crimes digitais no Código Penal, para coibir o uso indevido de dados, clonagem de celulares e de cartões de crédito. Para punir o mau uso, é preciso identificar esse usuário”, disse o senador mineiro.

Azeredo reconhece a polêmica em torno da proposta, mas afirma que ela coloca o Brasil entre as principais nações que discutem atualmente segurança em internet. “É realmente polêmico, porque é um assunto novo, mas esse projeto tem mais de 10 anos e vem sofrendo alterações para se adequar. Uma convenção de segurança em Budapeste, assinada e apoiada por 43 países da Comunidade Européia, terá a adesão dos Estados Unidos a partir de janeiro de 2007. Vão aplicar essas regras. É uma preocupação mundial e esse projeto mostra que o Brasil deve se adaptar a esta demanda”, afirma. Se aprovado pela CCCJ do Senado, o projeto segue para votação em plenário. Se novamente aprovado, será encaminhado à Câmara, onde foi criado.

Fonte: EM