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A suspensão do processo licitatório para contratação de serviço de assistência técnica e manutenção em equipamentos odontológicos, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Contagem, foi confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na última terça-feira (21). O Pregão 97/2018 foi liminarmente suspenso pelo conselheiro substituto Adonias Monteiro.
 
A empresa Top Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda. denunciou a exigência de comprovação junto ao Ministério da Saúde de funcionamento das empresas licitantes, conforme previsto no edital. Monteiro concordou se tratar de uma irregularidade.
 
De acordo com o TCEMG, a decisão do conselheiro substituto foi baseada na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 16/2014, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que exclui dessa obrigação as empresas que realizam exclusivamente instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de saúde.
 
“Permanecer no edital tal obrigatoriedade contradiz o artigo terceiro da Lei de Licitações”, afirmou o relator.
 
O secretário Municipal de Saúde, Cleber de Faria Silva, foi intimado a suspender a licitação na fase em que se encontra, sob pena de uma multa diária no valor de R$ 1 mil.
 
Em nota, a SMS informou que está esperando um posicionamento do TCEMG para definir qual será o procedimento em relação ao assunto. “Nos próximos dias, a Prefeitura vai decidir se cancela o processo para a reformulação de um novo”, diz o texto.