Data de publicação: 22-07-2021 15:49:00

Mineiros terão descontos para regularizar dívidas de IPVA e taxas estaduais

O Boticário - Contagem
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Empresas e cidadãos mineiros terão descontos para regularizar as dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo a partir de 2 de agosto até 23 de setembro de 2021. Concessão do benefício foi publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (21) e faz parte do programa Refis Mineiros, vinculado ao plano Recomeça Minas.  

A adesão deve ser feita pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda, onde o contribuinte também poderá consultar os débitos tributários, simular as condições e efetuar a habilitação no programa. 

Segundo o Governo de Minas, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso.

Além disso, eles devem ter sido gerados até 31 de dezembro de 2020. As dívidas deste ano não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto. 

"Procuramos contemplar, na regulamentação, condições bastante favoráveis aos nossos contribuintes. No primeiro momento, o programa Refis Mineiro alcançou os contribuintes do ICMS. Agora, os cidadãos e as empresas de menor porte também poderão regularizar sua situação fiscal junto ao Estado, de forma simplificada e facilitada", afirma o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.

Confira as condições oferecidas pelo programa Refis Mineiros: 

IPVA
  • pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros;
  • até seis parcelas: redução de 50% de multas e juros, sendo o valor mínimo da parcela R$ 200.
Taxas Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo
  • pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros;
  • até duas parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto): desconto de 100% de multas e juros.
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