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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes têm até 31 de agosto para regularizar suas dívidas com a Receita Federal. A partir de setembro, o órgão vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas, não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Estes poderão ser cobrados com acréscimo de encargos e juros previstos por lei.

Além disso, a não regularização pode acarretar perda dos benefícios previdenciários, exclusão do Simples Nacional ou até cancelamento do CNPJ.

Os débitos em aberto podem ser pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelados, diretamente pelo portal do Simples Nacional. O DAS também é emitido pelo App MEI.

Atendimento ao MEI de Contagem

Contagem possui 56.904 MEIs, sendo que 49,9% estão inadimplentes, de acordo com dados de junho de 2021 da Receita Federal. 

A Prefeitura de Contagem informou que está oferecendo uma orientação aos microempreendedores individuais com alguma pendência no pagamento dos impostos.

O atendimento é feito na Sala Mineira do Empreendedor, que fica na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua Haeckel Ben-Hur Salvador, n° 180, bairro Cinco. O horário de atendimento é das 8h às 17h.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3356-6739 ou pelo e-mail salamineira.sedecon@gmail.com.