Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Fonte: Agência Brasil * - Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que reduz a idade dos atuais 75 para 70 anos.
A constitucionalidade da PEC que determina que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade, foi aprovada por 35 votos favoráveis e 24 contrários.
A proposta revoga a emenda 88/15, que aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. A PEC segue para a análise de uma comissão especial, mas ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação.
A CCJ também aprovou a constitucionalidade da PEC 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
A PEC 32/21 também precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.