Data de publicação: 15-11-2007 00:00:00

Parcelamento de multas foi aprovado em 1º turno.

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Fotos: Robson Rodrigues Moreira
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Apesar de ter sido considerado inconstitucional pelo procurador da Câmara Municipal de Contagem na última terça-feira, 13.11, o projeto de lei de autoria do vereador Lucas Cardoso foi aprovado levando em consideração os apelos da sociedade.

Num país onde a carga tributária fica acima dos 40% as multas de trânsito aplicadas indiscriminadamente oneram ainda mais a vida do cidadão. Nos últimos governos municipais e após a criação da Transcon pelo ex-prefeito Nilton Cardoso, a cidade de Contagem virou um campo minado de pardais e barreiras eletrônicas.

Atualmente a situação melhorou um pouco, as barreiras eletrônicas permanecem, mas os pardais caíram em desuso graças à mobilização da população que já não agüentava a indústria de multas. No passado, Contagem chegou a ser considerada pelos visitantes como cidade dos pardais e dos quebra molas.

Projeto de Lei

O projeto de parcelamento de multas, no qual o vereador Lucas Cardoso vem trabalhando, tem o objetivo de facilitar a regularização dos veículos, cujos proprietários foram vítimas dos pardais e, também da falta de campanhas educativas. Atualmente, tanto a PM quanto os agentes da Transcon não usam a tática inicial de advertir para depois multar e punir. A presença dos agentes nas ruas inibe as infrações e impõe respeito no transito, mas pouco se vê de ações educativas.

Parecer jurídico

Apesar da inconstitucionalidade do projeto, explicada pelo procurador Silvério Cândido, os vereadores resolveram aprovar o projeto em benefício dos motoristas prejudicados. “O Supremo Tribunal Federal impede que os municípios legislem sobre os órgãos de trânsito. O meu parecer é técnico, mas não tira a soberania do legislativo”, disse o procurador.

Doutor Silvério explicou também que mesmo sendo inconstitucional, o projeto pode ser aprovado no 2º turno e sancionado pelo executivo. "Somente se a lei aprovada for questionada por sua inconstitucionalidade e declarada inconstitucional é que o parcelamento das multas teria de ser paralisado. Em Belo Horizonte e em outras cidades do Brasil é feito o parcelamento de multas de trânsito. Para a lei ser revogada leva tempo e enquanto isso a ela continua em vigor, mas não poderia alterar o meu parecer que vai de encontro com a decisão do Supremo Tribunal Federal", completa o procurador Silvério Cândido.

Autor

O vereador autor da lei, Lucas Cardoso, disse que não está querendo proteger os infratores, mas sim criar condições para que eles paguem pelos seus erros, isto é, as multas. “Queremos o parcelamento para regularizar milhares de carros que foram multados e às vezes sequer foram notificados. Com a aprovação do projeto aumentaremos a arrecadação pública e esvaziaremos os pátios lotados de veículos”, explica o vereador.

O projeto deve sofrer algumas emendas e vai ser colocado em votação no segundo turno. Caso seja provada, a lei deve ser sancionada, já que o projeto já passou pelo executivo e só depois foi enviado para o legislativo. Portanto, os motoristas multados podem ter a chance de regularizar seus veículos flagrados podendo parcelar  seus débitos em até quatro vezes.


Por: Robson Rodrigues Moreira

 

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