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O Plenário da Câmara Municipal de Contagem votou, na última terça-feira, 02.06, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município.
Uma emenda proposta e aprovada pelo vereador João Bosco New Texas garante isenção total das multas no parcelamento à vista de dívidas tributárias com a Prefeitura de Contagem.
Para pagamentos parcelados em 18 prestações, o desconto das multas será de 80%; no caso de 42 parcelas, desconto de 60% das multas.
O objetivo do PPI é facilitar o pagamento de débitos para o contribuinte e, consequentemente, diminuir os efeitos da crise econômica nos cofres municipais.
Fonte: Assessoria vereador João Bosco New Texas