O Congresso deu início à reforma no Código de Processo Penal de 1941, que passa, agora, a contar com 16 medidas alternativas à prisão, reforço à garantia de julgamentos com isenção e diminuição dos recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos, e acabam estimulando a impunidade.

O novo texto também propõe que o juiz tenha mais opções para impedir que suspeitos fujam do país, cometam novos crimes ou tentem coagir testemunhas. Atualmente, a única medida é a prisão provisória, o que provoca superlotação nas penitenciárias.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de “um juiz de garantias”, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a dois anos.

Vítima

Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado quarta-feira na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado “Dos direitos das vítimas” e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades públicas

O novo código prevê que as vítimas devem ser comunicadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito, do arquivamento das investigações ou da condenação ou absolvição do acusado. A vítima terá o direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado para o depoimento do autor do crime. Isso evita, por exemplo, que agredido e agressor se cruzem na delegacia de polícia.

Fonte: Agência Estado