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O governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial na quinta-feira (19) um decreto para restringir a contratação de cargos de confiança no Poder Executivo no estado. Os dirigentes e servidores têm 30 dias para mostrar que estão dentro das normas.
De acordo com a Secretaria de Estado da Casa Civil, ficam proibidos de assumir essas funções pessoas que tenham sido condenadas por crimes praticados na esfera pública ou privada. A inclusão do funcionário no decreto vai depender do crime pelo qual será condenado.
O decreto informa também que não vão poder assumir os cargos de confiança pessoas que tenham cometido crimes contra saúde pública, sistema financeiro, meio ambiente, sistema eleitoral e de abuso de autoridade.
Fonte: G1