Foto: Marta Leite

Os vereadores de Contagem votaram em segundo turno, nesta quinta-feira (30), uma proposta do Legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município, vedando a nomeação ou designação para cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar Federal 135/2010).

De acordo com o projeto, os servidores municipais que desempenharem algum tipo de direção ou chefia, inclusive Secretários Municipais, Administradores Regionais e Procurador Geral Municipal, deverão se submeter aos mesmos critérios impostos aos ocupantes de cargos eletivos. E a emenda inclui também trabalhadores de empresas contratadas para órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes do Município, autarquias e fundações públicas municipais.

Para o presidente da Câmara, Vereador Professor Irineu Inácio da Silva (PSDC), a proposta está em sintonia com os anseios populares e com a legislação federal. "A Lei Complementar Federal conhecida como Lei da Ficha Limpa representa grande avanço no sentido de consolidar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade na administração pública", destacou o vereador.

"Por isso, e considerando que os cidadãos contagenses estão atentos às transformações políticas brasileiras e engajados na concretização de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, buscamos estender os benefícios da Lei para a esfera municipal", acrescentou.

Fonte: Assessoria da Câmara Municipal de Contagem