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A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 13, o veto do prefeito Marcio Lacerda à Proposição de Lei Nº 169/11 que “dispõe sobre a proibição do uso de garrafas de vidro em casas noturnas de Belo Horizonte”.

Nas Razões do Veto, a Procuradoria Geral do Município apontou a existência de vício de inconstitucionalidade, face ao flagrante desrespeito aos princípios constitucionais que protegem o meio ambiente, pois não se preocupa com os problemas ambientais advindos da medida proposta, impondo o uso indiscriminado de descartáveis.

O Veto também esclarece que, “se compete ao Poder Público adotar soluções políticas adequadas com o fim de reduzir ou coibir a violência na sociedade, primando por sua segurança, cumpre-lhe, também, adotá-las pautando-se pela razoabilidade e embasando-se em dados objetivos, sob pena de afrontar outros direitos, igualmente importantes, como o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável, à livre iniciativa e ao desenvolvimento econômico e sócio-cultural da cidade”.

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte.