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O vereador Gustavo Gibson apresentou um projeto de Lei que solicita a afixação de mensagem em determinados estabelecimentos com intuito de combater crimes contra os animais.

De acordo com o projeto, ficam obrigados os consultórios, as clínicas, os pronto-socorros e hospitais veterinários; os estabelecimentos que comercializam produtos, medicamentos e alimentos para animais, os pet-shops bem como os estabelecimentos de banho e tosa de animais, a afixar em local visível ao público a seguinte mensagem:

\"Abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais é crime sujeito a

detenção de até 1 ano e multa. (Lei Federal 9.605/98, art. 32).
Denuncie:
190 - Polícia Militar Ambiental.
0800-618080 - Linha Verde do IBAMA.\"

A Lei também explica que, ao estabelecimento que descumprir a determinação, será aplicada advertência e notificação do prazo de 30 dias para regularização. Encerrado o prazo e não adotadas as providências necessárias, será aplicada multa.