Foto: Robson Rodrigues

A Lei 21.134, que tramitou como Projeto de Lei 3.621/12, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (11).

A lei obriga, em caso de cirurgia, o preenchimento de questionário a ser elaborado pelo hospital, em que contenha, no mínimo, o nome completo do paciente e a identificação correta da parte do corpo que será submetida a operação. Além disso, deve informar o nome e função de cada um dos integrantes da equipe médica que realizará o procedimento.

Caso o paciente não esteja consciente, as informações do questionário devem ser fornecidas pelo acompanhante. Se o paciente estiver inconsciente e não tiver acompanhante, as informações vão ser atestadas por algum integrante da equipe responsável pelo procedimento cirúrgico, com base no prontuário, em documento assinado.

Fonte: Assessoria/ALMG