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A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (9) a lei que reserva aos negros 20% das vagas em concursos públicos federais do Poder Executivo. A lei entrou em vigor nesta terça-feira (10) e será válida para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal; das autarquias; fundações públicas; empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
A reserva de vagas será aplicada sempre que o número oferecido no concurso público for igual ou superior a três. Para concorrer às vagas reservadas o candidato precisa se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Caso seja constatada declaração falsa de raça, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da admissão.
A Lei de Cotas para negros em concursos públicos terá validade por dez anos.
Fonte: Agência Brasil