Foto: Robson Rodrigues
Aconteceu nessa terça-feira (5), a primeira reunião plenária do 2º semestre de 2014, da Câmara Municipal de Contagem. Já de início foi aprovado em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2014.
Aprovado com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei regulamenta e estabelece estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Contagem e da Procuradoria da Fazenda Municipal de Contagem.
O Projeto de Lei enviado pelo poder executivo tem o objetivo de estabelecer as competências dos órgãos e regulamentar o ingresso e a progressão da carreira, definindo os direitos e deveres dos servidores.
O Procurador do Município de Contagem e Presidente da APCON – Associação dos Procuradores do Município de Contagem, Leonardo Brandão Rocha, afirma que se o Projeto de Lei for aprovado em 2º turno, os procuradores de Contagem vão ter mais autonomia, independência e mais garantias no exercício de suas atribuições.
“Os maiores entraves da Procuradoria Geral do Município de Contagem e da Procuradoria da Fazenda Municipal de Contagem são a morosidade da justiça e a questão estrutural da procuradoria que demanda algumas melhorias”, afirma o procurador.
Segundo o presidente da APCON, o papel dos procuradores na sociedade é representar em juízo o município, zelando pelas garantias municipais e dos cidadãos.
“Exercemos o controle dos atos públicos praticados antes de sua publicação. Os atos precisam de um parecer da procuradoria que faz o controle de sua legalidade. Os procuradores atuam também na arrecadação das dívidas ativas dos tributos não pagos voluntariamente pelos munícipes”, explica Leonardo Brandão Rocha.
Segundo Rocha, a população pode auxiliar no trabalho dos procuradores de Contagem, já que o procurador exerce a fiscalização dos atos municipais.
“A fiscalização feita pela população tem de grande valia e vai ao encontro dos interesses da procuradoria. Aqueles que possuem alguma denúncia direcionada a esfera de atuação da procuradoria podem encaminhar a demanda para os e-mails: procuradoria@contagem.mg.gov.br ou apcontagem@hotmail.com”, finaliza.
