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A Lei Maria da Penha completa nesta quinta-feira (07/08) oito anos de combate a violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar. A Lei 11.340 foi sancionada pelo Governo Federal em 7 de agosto de 2006 – homenageando Maria da Penha Maia Fernandes, personagem de destaque na luta contra a violência doméstica que, vítima de seu ex-marido, quase foi morta por duas vezes em 1983.

Além da agressão física, a Lei Maria da Penha também protege as mulheres que sofrem agressão psicológica, sexual, moral e patrimonial. O texto institui maior rigor nas punições aos agressores, permitindo que sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, aumentando o tempo máximo de detenção de um para três anos e determinando outras medidas preventivas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher violentada.

Atualmente, dois Projetos de Lei complementares tramitam no Legislativo Municipal, em 1º turno, com o objetivo de buscar ações de prevenção a vítimas, reduzir os índices de violência doméstica em Belo Horizonte e garantir maior assistência às mulheres. Entre as propostas estão ações socioeducativas em escolas da rede pública (PL 317/13) e o apoio à mulher vítima de violência doméstica, por meio da criação do banco de empregos (PL 391/13).

Fonte: CMBH