Data de publicação: 20-08-2014 00:00:00

Sistema Municipal de Atendimento ao menor infrator é aprovado na Câmara de Contagem

Joel de Brito - Agulhas que Curam

Foto: Leandro Perché

Os vereadores de Contagem aprovaram nesta semana o Projeto de Lei do Executivo que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase), destinado ao menor infrator. O Projeto foi aprovado em segundo turno e redação final. 

O nova lei regula as modalidades de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, atendendo à legislação federal, que estabelece que as medidas socioeducativas em meio aberto são de competência dos municípios.

O Simase vai atender adolescentes de 12 a 18 anos incompletos e jovens até 21 anos que tenham cometido ato infracional. O Sistema vai trabalhar a integração social dos adolescentes, criando condições para a inserção, reinserção e permanência no sistema de ensino, além de contribuir para seu acesso a direitos e assistência social.

Entre as medidas que vão ser promovidas pelo Simase estão atividades esportivas, recreativas, artísticas, culturais e de aprendizado relativo à cidadania, informática e capacitação para o mercado de trabalho.

A nova lei deve entrar em vigor nos próximos dias, após sua publicação no Diário Oficial de Contagem, e o Executivo terá um prazo de até 90 dias para regulamentá-la por decreto.

Fonte: Assessoria CMC

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