Foto: Leandro Perché
O Projeto de Lei nº 005/2014, de autoria do Poder Executivo, visa à abertura de crédito especial para que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social possa fazer despesas com projetos e obras de contenção de encostas e estabilização de áreas de risco do município.
A votação do Projeto de Lei em segundo turno e redação final foi realizada pelos vereadores de Contagem na reunião plenária dessa terça-feira (2). A aprovação foi feita após pareceres favoráveis da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas e da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, além da Procuradoria Geral da Câmara.
O crédito especial será no valor de R$ 7 milhões e vai ser destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. O projeto determina que os recursos para as despesas vão ser, majoritariamente, provenientes de convênio firmado com a União, por meio do Ministério das Cidades.
Já os recursos próprios do município a serem investidos no projeto vão ser da ordem de R$ 20 mil, que vão servir somente para a prevenção em caso de necessidade de despesas menores, que sejam essenciais para garantir a agilidade na consecução do projeto.
O Projeto de Lei prevê a necessidade de incluir o programa Bem Morar, como será chamada a ação, no Plano Plurianual 2014/2017 e no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
Fonte: Assessoria/CMC