Foto: Leandro Perché

Na reunião plenária desta semana, os vereadores de Contagem votaram e aprovaram em segundo turno e redação final o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2014, que regulamenta a construção habitacional em áreas de interesse público na cidade.

O PLC permite que as zonas de expansão urbana 2 e 3, que compreendem áreas próximas à bacia da Pampulha e de Vargem das Flores, possam se converter em áreas de adensamento populacional, desde que as construções habitacionais tenham projetos aprovados de ligação com o esgotamento sanitário ou sistemas de reversão de esgoto.

Além da regra associada à rede de esgoto, o PLC determina parâmetros em relação ao uso e ocupação do solo e restrições urbanísticas para criar nessas regiões áreas públicas ou particulares com terrenos ou edificações subutilizados ou não utilizados. Entre as exigências, há a restrição de uma vaga para veículos a cada três unidades habitacionais, e a permissão para construção de até quatro pavimentos e de edificação até 12 metros de altura.

Uma vez sancionada pela Prefeitura, a nova lei permitirá que algumas áreas subutilizadas na região de Nova Contagem, Retiro e Icaivera, além de outras na Regional Nacional, sejam delimitadas para o desenvolvimento de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Fonte: Assessoria/CMC