Foto: Leandro Perché

Os vereadores de Contagem aprovaram o Projeto de Lei Complementar 012/2014, que trata do programa “Minha Casa Minha Vida” em Contagem. O objetivo desse projeto complementar é adequar a legislação municipal ao contexto nacional do programa.

A alteração será na Lei Complementar 065, de 07 de julho de 2009, em relação aos critérios de renda familiar mensal bruta das famílias contagenses atendidas pelo programa. Antes, as ações do programa eram destinadas as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, a nova Lei Complementar institui o valor máximo de R$1.600 mensais.

A nova regulamentação permite também que, anualmente e por decreto, o prefeito corrija esse valor, para adequá-lo aos programas habitacionais que o Município vier a aderir.

Já em relação aos critérios preferenciais de atendimento, a alteração faz com que as famílias que comprovem menor renda bruta mensal tenham prioridade, seguida por funcionários públicos municipais que atendam aos requisitos do programa e depois para responsável por pessoas idosas e/ou com mais filhos menores de 14 anos de idade.

Fonte: Assessoria/CMC