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O veto total à Proposição de Lei 045/2014, que estenderia para seis meses a licença maternidade das agentes de combate às endemias e agentes comunitárias de saúde, foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 26 de setembro. 

Se fosse sancionada, a nova lei aumentaria em 60 dias a licença dessas servidoras em relação ao estabelecido pela Constituição Federal.

A proposta havia sido aprovada na Câmara Municipal de Contagem no início do mês de setembro.

Segundo o prefeito de Contagem, Carlin Moura (PCdoB), a aprovação dos vereadores contrariou a posição da procuradoria geral da Câmara, que classificava o projeto como inconstitucional.

“Considerando ser competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o que irá alcançar, também, os empregados públicos, sou levado a promover o veto total à Proposição”, afirma Carlin Moura.

O veto total do Executivo à Proposição de Lei segue para a Câmara Municipal de Contagem. Os vereadores vão ter, a partir de seu recebimento, 30 dias para reexaminar a matéria e votar pela aprovação ou rejeição do veto.

Fonte: Assessoria/CMC