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A Prefeitura de Contagem encaminhou à Câmara Municipal no mês de março, o Projeto de Lei Complementar 002 de 2011, que possibilita a simplificação do processo de licenciamento das edificações no município.

O objetivo é proporcionar mais agilidade na aprovação de projetos arquitetônicos, em virtude da grande demanda e acúmulo de processos. Se a lei for aprovada, além de otimizar o tempo gasto para análise dos projetos, como consequência o processo de emissão de Certidão de Baixa e do Habite-se também será simplificado.

Quando for sancionado, o projeto de lei alterará a Lei Complementar nº 055, de 23 de dezembro de 2008.

Fonte: Prefeitura de Contagem