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Em virtude de informações divulgadas hoje pelo site oficial da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio) com relação ao Decreto nº 14.367, de 12 de abril de 2011, que dispõe sobre o uso obrigatório de sacolas ecológicas em Belo Horizonte, a Prefeitura esclarece que:

Está mantida a data de 18 de abril de 2011 para o uso obrigatório de saco de lixo ecológico – confeccionado em material biodegradável ou reciclado - e de sacola ecológica – confeccionada em material biodegradável ou a sacola retornável - pelos estabelecimentos privados e os órgãos do Poder Público situados no município de Belo Horizonte.

Em apenas dois casos específicos, foi dado um prazo improrrogável de 120 dias para que não ocorram as penalidades previstas: o da utilização de sacola confeccionada em material reciclado; e o da utilização de saco de lixo e sacola confeccionados em material biodegradável que não atendam ao disposto no artigo 4º do referido decreto, ou seja, a obrigatoriedade de menção no saco de lixo ecológico e na sacola ecológica confeccionados em material biodegradável, de forma clara e visível, a menção ao atendimento à NBR 15448-2:2008, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Caberá às Secretarias de Administração Regional Municipal a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das penalidades previstas.

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte