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Nesta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Contagem aprovou em primeiro turno, o projeto de Lei Complementar que confere aos guardas municipais a atribuição de: fiscalizar, policiar, controlar e orientar o trânsito e o tráfego.

O projeto foi enviado pelo Poder Executivo e vai alargar o campo de atuação da Guarda Municipal de Contagem para auxiliar a Transcon. Em 2005 a Lei que criou a brigada dizia que os agentes seriam responsáveis por manter a segurança dos cidadãos e defender o patrimônio público.

Antes da lei ser votada no segundo turno, o vereador João Bosco apresentou à casa uma ementa que não permite que a Guarda Municipal multe os motoristas. A alegação é a inconstitucionalidade. A Constituição Federal não confere esta competência aos guardas municipais.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), também é contrário ao projeto de lei. De acordo com o órgão, o artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito, as autuações só podem ser feitas por agentes de trânsito, que devem ser servidores civis ou estatutários, concursados ou contratados especificamente para esta função, ou pela Polícia Militar, desde que haja convênio com o órgão cadastrado no Denatran.