Foto: Robson Rodrigues

A Câmara Municipal de Contagem está prestes de fechar o ano legislativo de 2016. Mas a pauta a ser votada nessa terça-feira (20), preocupa a população.

Será votado em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 024/2016 de Autoria do Poder Executivo, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2017.

A princípio seria a última reunião plenária do ano, mas como o orçamento precisa ser votado em segundo turno e em redação final, a mesa deve convocar uma ou mais reuniões extraordinárias antes que o ano termine. 

Doação de terrenos públicos

Os Projetos de Leis n.º 027/028/029 e 030/2016, de autoria da prefeitura, serão votados para autorizar doações de imóveis públicos com encargos.

Os PLs assinados pelo atual prefeito Carlin Moura, justificam as doações com a criação de um programa social denominado “Desenvolvendo Contagem” que tem o objetivo de fomentar a implantação de novas empresas no município ou a ampliação de empresas já existentes.

PL 027/2016 prevê a doação de um terreno de 5.789,66 m2 no Distrito Industrial Cinquinho para a empresa Caafa Comércio de Areias Ltda; o PL 028/2016 prevê a doação de um terreno de 7.088,86 m2 no Distrito industrial Dr. Hélio Pentagna Guimarães para a empresa MG Papel Indústria e Comércio Ltda; o PL 029/2016 prevê a doação de um terreno, sem mencionar a metragem, no Distrito Industrial Cinquinho para a empresa Locmep Transportes Ltda e o PL 030/2016 prevê a doação de um terreno de 1.998,70 m2 para a empresa Capital Papelaria e Informática Ltda. 

Segundo o poder executivo, a Lei 3.630, de 26 de dezembro de 2002, permite esse tipo de doação para empresários da cidade.

Código Tributário

Já o Projeto de Lei Complementar n.º 018/2016, também de autoria da prefeitura, dispõe sobre dispositivo da Lei n.º 1.611, de 30 de dezembro de 1983 – “Código Tributário do Município de Contagem”. O PL que será votado em Segundo Turno e em Redação Final não tem justificativas e o texto apresentado não explica qual é a utilidade pública da preposição.

Imposto Predial e Territorial – IPTU

Está circulando nas Redes Sociais a portaria 04 do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, de 26 de janeiro de 2016, assinada pelo Gabinete do Procurador Marcilio Barenco Corrêa de Mello.

A portaria cita irregularidades e omissões provenientes da renuncia da receita do IPTU no município de Contagem. O documento menciona possíveis desequilíbrios nas contas públicas com a não cobrança do tributo, que, segundo a Lei 101 de 4 de maio de 2000, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante da falta de informações, a população se mobiliza para protestar contra uma possível volta na cobrança do IPTU residencial. Boatos acusam o atual prefeito Carlin Moura que sabia da determinação da procuradoria, mas que não cumpriu a decisão para não atrapalhar os planos de reeleição.

Outros boatos afirmam que o ato da produradoria seria uma manobra do prefeito eleito Alex de Freitas que seria a favor da volta da cobrança do IPTU como forma de viabilizar seu governo com mais dinheiro em caixa.

Em entrevista exclusiva, Alex de Freitas, o prefeito eleito diplomado nessa segunda-feira (19), nega e diz que não consegue acompanhar tudo que sai Redes Sociais. Freitas afirma que ficou sabendo que a prefeitura teria sido notificada pelo Ministério Público no início do ano por considerar ilegal a não cobrança do IPTU.

“A prefeitura recorreu, mas não foi acatada e agora os vereadores estudam a matéria. Eu como prefeito eleito ainda não tenho como interferir nessa matéria que é de competência dos vereadores. A discussão precisa ser feita sem cinismo e sem oportunismo político. Vou me reunir com os vereadores e só depois poderei dar uma posição oficial”, reintera Alex de Freitas. 

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