Foto: Arquivo/PMC
 

O Ministério Público (MP), órgão ligado ao Tribunal de Contas do Estado fez uma representação contra os ex-prefeitos de Contagem Carlin Moura (PCdoB) e Marília Campos (PT), atualmente deputada estadual. O órgão aponta irregularidades e omissões relativas à renúncia do IPTU residencial da cidade. 
 

Segundo o MP de Contas, desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há 16 anos, Contagem “distanciou-se do cumprimento das metas” determinadas pela LRF. Para o procurador, o planejamento mínimo exigido pelas leis orçamentárias, não cumpridas pelos gestores, podem acarretar com sanções de “improbidade administrativa”.
 
A investigação foi aberta no ano passado, na gestão do prefeito do PCdoB. Ainda segundo o MP, a falta do recolhimento, destaca como uma renúncia fiscal, que pode resultar na responsabilização dos gestores que abriram mão da receita do IPTU residêncial,  praticados por décadas no município. O imposto voltou a ser cobrado em Contagem em 2017, após 27 anos de isenção.

A portaria assinada pelo procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello, no dia  2 de junho, determina a abertura da investigação. No documento o procurador alega o “descompasso com a Constituição da República, do Estado e das leis aplicáveis à espécie, sugerindo necessidade de apuração. Já o procurador Sebastião Helvecio, sorteado como relator, vai apresentar parecer sobre as denúncias. O documento está no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Contraditórios:

Carlin Moura (PCdoB)

O ex-prefeito disse que na sua gestão (2013 e 2016), “respeitou rigorosamente as leis vigentes no município, que previam essa isenção”. Sobre a defesa da imunidade do imposto residencial, informou que “mesmo mantendo a isenção do IPTU residencial, entregou a  prefeitura saneada, com as finanças equilibradas e em dia.  
 

Marília Campos (PT)
Em nota a ex-prefeita disse que "sempre seguiu e respeitou as leis vigentes no município, no qual  previam á  isenção”. Informou que durante o mandato (2005-2012),  "não recebeu nenhuma notificação do MP de Contas, e nem depois de sair do governo”.

Alegou também, que para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, fez uma modernização da gestão que permitiu a melhoria da arrecadação municipal. Disse também que sempre respeitou o povo de Contagem e que não usou a isenção como questão eleitoreira.

Marília Campos finalizou dizendo que fez uma gestão fiscal “responsável”, que permitiu a melhoria dos serviços à população. Ela informa que vai procurar o Ministério Público para saber as bases do processo e se de fato existe. Se colocou à disposição da justiça e da  imprensa para esclarecer os fatos.