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Na próxima terça-feira (28), a partir das 9 horas, os vereadores de Contagem vão votar mudanças nas regras do Refis, programa que concede perdão de dívidas fiscais, e um Projeto de Lei Complementar que autoriza doações de terrenos públicos a empresários.
Nas últimas reuniões plenárias, o Legislativo contagense alterou a Lei Orgânica da Câmara Municipal, mudou as regras para a destinação das emendas impositivas de vereadores e ainda criou uma lei que possibilita o repasse de recursos da prefeitura para Organizações não Governamentais (ONGs) e associações.
Justificativas
O presidente da Câmara Municipal de Contagem, vereador Daniel Carvalho (PV), não quis dar entrevista. Em nota, o parlamentar disse que existia um decreto que possibilitava o repasse e agora ele foi transformado em lei.
“A gente praticamente copiou a lei federal (nº 13.019). Nós só acrescentamos o que já é determinado na esfera federal, ou seja, a destinação de até 1% da receita corrente líquida do município às emendas impositivas de vereadores com a obrigatoriedade de repassar 50% das emendas à saúde”, diz o texto.
“Em relação aos prazos, houve uma pequena mudança. Pelo Regimento Interno, os vereadores têm a prerrogativa de estender os prazos em 15 dias para encaminhar as emendas ao orçamento. Com isso, estamos instrumentalizando e legitimando as emendas impositivas no município”, afirmou Carvalho, em nota.
Associações e ONGs
Em Contagem, existem inúmeras associações e ONGs que oferecem vários benefícios às comunidades locais, principalmente atendimentos à saúde. Com a possibilidade de os vereadores poderem destinar as emendas impositivas para as instituições assistenciais e com uma lei possibilitando o repasse, a prefeitura legitima e continua custeando os projetos sociais, inclusive aqueles que têm como mantenedores vereadores da cidade.
Doação de terrenos públicos
O Projeto de Lei Complementar n.º 011/2017, de autoria do Executivo, na pauta da próxima terça-feira (28), autoriza doação de imóveis públicos para empresários.
Já o Projeto de Lei n.º 016/2017, que altera a Lei n.º 3.630, de 26 de dezembro de 2002, também de autoria do Executivo, pretende criar um programa social denominado “Desenvolvendo Contagem”, que tem o objetivo de fomentar a implantação de novas empresas no município ou a ampliação das já existentes por meio de incentivos, como as doações de terrenos públicos destinados a empresários de Contagem e de cidades vizinhas.
Jurisprudência
A prática de promover doações de terrenos públicos em Contagem sob os pretextos de gerar empregos e renda é antiga. O mesmo aconteceu nos governos do PT e do PCdoB, e agora retorna no governo PSDB em uma nova roupagem.
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