Foto: Robson Rodrigues/Arquivo

 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu, na última terça-feira (27), o pregão para licença de uso de sistema de gestão de infrações e multas de trânsito promovido pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon).
 
De acordo com o conselheiro relator, Wanderley Ávila – referendado pelos conselheiros José Alves Viana e Gilberto Diniz, na sessão da Segunda Câmara do TCEMG –, “a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica comprovando a propriedade de software registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) contraria o § 6º, do art. 30, da Lei n. 8666/93” e é irregular.
 
Ainda segundo Ávila, “a qualificação que se avalia na fase de habilitação é a da empresa, não a do produto ou serviço que constitui o objeto em disputa. Assim, descabe exigir, na fase de habilitação, qualquer comprovação relativa ao objeto”.
 
Conforme informado pelo TCEMG, uma denúncia levou a pauta ao Tribunal. A suspensão imediata do certame, na fase em que ele está, foi determinada. A Transcon fica, assim, impedida de cometer qualquer ato relativo ao contrato da licitação, podendo ser multada em R$ 10 mil, em caso de descumprimento.
 
Resposta
 
Em nota, a autarquia informou que recebeu a impugnação da empresa e que, antes mesmo de apreciá-la, ocorreu a suspensão pelo TCEMG. O texto diz, também, que a Transcon vai fazer as adaptações necessárias, a fim de garantir a “mais ampla competição entre os eventuais participantes”.
 
“Este mercado de processamento de multas possui um núcleo muito pequeno de empresas. A publicação do edital foi um passo ousado da Autarquia na tentativa de fugir desse mercado fechado. Como todo passo ousado, sofre questionamentos daqueles que têm interesse em manter o mercado em suas mãos, mas a Transcon fará tudo o que for necessário para concretizar a licitação que se reverterá em benefícios para toda a população”, finaliza a nota.