Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

 
AGÊNCIA BRASIL
 
A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta sexta-feira (12), a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, chamada de PEC Emergencial. A proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Ela também vai permitir ao governo federal pagar um auxílio emergencial neste ano, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 na população mais vulnerável.
 
Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), existe a expectativa de que o texto seja promulgado o mais breve possível, de forma a garantir o pagamento do auxílio ainda neste mês. Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. Após a promulgação, o Executivo deverá editar uma medida provisória liberando o pagamento.
 
“A nossa posição é de promulgação. Deveremos ouvir também a assessoria técnica do Senado, para que as duas Casas possam, conjuntamente, promulgar a PEC e dar ao Brasil essa caixa de ferramentas para que faça uma programação nos seus gastos públicos”, afirmou Lira após a conclusão da votação.
 
A PEC libera R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio emergencial. Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho).
 
Rigidez
 
O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas estão barreiras para que o governo federal, os Estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
 
Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público: o aumento de salário para o funcionalismo; a realização de concursos públicos; a criação de cargos e despesas obrigatórias; a concessão de benefícios e incentivos tributários; o lançamento de linhas de financiamento; e a renegociação de dívidas.
 
Entretanto, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
 
Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas com pessoal.
 
Com relação a Estados e municípios, o texto prevê que a regra dos 95% será facultativa. Ela inclui um gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.
 
Segundo a proposta, uma lei complementar vai tratar da sustentabilidade da dívida e poderá autorizar a aplicação dessas restrições. O teto diz que a lei deve definir, entre outros pontos, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir o seu montante.
 
“Aprovamos no Senado e na Câmara inúmeras ferramentas de controle de gastos. Uma sinalização muito forte para que o Brasil esteja atento a conter as suas despesas, a se programar e a ter previsibilidade, principalmente nessa questão dos gastos”, disse Lira.
 
O único destaque aprovado na votação da última quinta-feira (11) retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
 
Entretanto, permaneceu no teto o ponto que prevê que, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos para pagar dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.
 
A medida vale inclusive para Estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.
 
Próximas pautas
 
Após a votação da PEC, Lira disse que a Câmara vai retomar a apreciação de outras pautas, como a proposta que altera a Lei do Gás, o projeto de privatização dos Correios e da Eletrobras e as reformas tributária e administrativa.
 
“Vamos começar a tramitar a reformar tributária. Espero, em uma conversa amanhã com o presidente do Senado, Rodrigo [Pacheco], apresentar um calendário para as duas casa e para a população do relatório da comissão mista. A partir daí, vamos ver como se encaminha no Senado e na Câmara. A reforma administrativa também começará a ser discutida na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], que foi instalada ontem [quinta-feira]”, afirmou.
 
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