Foto: Câmara Municipal de Contagem
A Câmara Municipal de Contagem aprovou, na terça-feira (28), por 16 votos a favor e quatro contra, o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que altera cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta, entregue pela prefeita Marília Campos (PT) em julho deste ano, foi modificada por sete emendas parlamentares.
O projeto propõe a isenção do IPTU para imóveis residenciais com valor venal de até R$ 150 mil, e para aposentados ou pensionistas que morem em unidade de até R$ 800 mil, cuja renda não ultrapasse o teto do INSS.
“A maioria da população não paga o imposto, e isso foi mantido e ampliado, pois algumas pessoas tinham o BPC (Benefício de Prestação Continuada), ou eram pensionistas, ou aposentadas com mais de uma residência, e não tinham o benefício. Então, a proposta era manter as isenções, ampliar para as pessoas que mais precisam e regulamentar com o teto do INSS. E, para quem paga, tornar mais justo”, detalhou a líder de governo, vereadora Moara Saboia (PT).
O texto também cria mais cinco alíquotas de pagamento do tributo. Atualmente, as taxa para imóveis residenciais são de 0,18% e 0,60%. Uma das emendas aprovadas institui que as alíquotas passarão a variar entre 0,14% e 0,55%. As taxas aumentarão para os imóveis não residenciais, bem como para algumas áreas sem construção.
“O principal também foi não penalizar o comércio e os serviços da cidade, que são nossos maiores empregadores. Por outro lado. Fizemos reuniões com os setores industriais, e realmente para algumas indústrias o IPTU vai aumentar um pouco, mas, em contrapartida, vamos buscar a desburocratização dos processos, para atrair novos investimentos”, disse Moara Saboia.
As emendas acrescentadas ao projeto também garantem isenção da taxa de coleta de lixo para imóveis residenciais de valor venal de até R$ 130 mil, e a não alteração do caráter do imóvel para microempreendedores individuais.
Emendas arquivadas
Mais de 50 emendas foram apresentadas pelos vereadores. Porém, apenas aquelas propostas pela Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC) e uma de liderança foram aprovadas pela CFOTC. Os vereadores Carlin Moura (PDT), Hugo Vilaça (Avante), José Carlos (Avante) e Abne Motta (DC) votaram contra o projeto.
Hugo Vilaça mostrou preocupação em relação a aprovação das emendas. “O parecer desfavorável da Comissão de Finanças a todas as emendas me preocupa muito, pois, além de inibir a atuação parlamentar, o fundamento diz respeito à CCJ, que é a ilegalidade. Além disso, a emenda assinada por vários vereadores trata de temas parecidos às emendas que foram rejeitadas”, disse.
“Toda a tabela apresentada pelo governo desconsiderou o desconto aprovado no IPTU deste ano por esta Casa, imposto que estava abusivo e com grande inadimplência. A planta do imóvel continuará a ser atualizada pelo IPCA, que está acima do índice do mercado imobiliário, e, sem considerar o desconto deste ano, o IPTU vai aumentar, ao contrário do divulgado. Além disso, a indústria está sendo prejudicada”, completou Carlin Moura, que havia tentado adiar a votação do projeto. Ele cobrava esclarecimentos sobre a previsão de arrecadação do IPTU de 2022.
O projeto aguarda publicação no Diário Oficial do Município para entrar em vigor.
O projeto propõe a isenção do IPTU para imóveis residenciais com valor venal de até R$ 150 mil, e para aposentados ou pensionistas que morem em unidade de até R$ 800 mil, cuja renda não ultrapasse o teto do INSS.
“A maioria da população não paga o imposto, e isso foi mantido e ampliado, pois algumas pessoas tinham o BPC (Benefício de Prestação Continuada), ou eram pensionistas, ou aposentadas com mais de uma residência, e não tinham o benefício. Então, a proposta era manter as isenções, ampliar para as pessoas que mais precisam e regulamentar com o teto do INSS. E, para quem paga, tornar mais justo”, detalhou a líder de governo, vereadora Moara Saboia (PT).
O texto também cria mais cinco alíquotas de pagamento do tributo. Atualmente, as taxa para imóveis residenciais são de 0,18% e 0,60%. Uma das emendas aprovadas institui que as alíquotas passarão a variar entre 0,14% e 0,55%. As taxas aumentarão para os imóveis não residenciais, bem como para algumas áreas sem construção.
“O principal também foi não penalizar o comércio e os serviços da cidade, que são nossos maiores empregadores. Por outro lado. Fizemos reuniões com os setores industriais, e realmente para algumas indústrias o IPTU vai aumentar um pouco, mas, em contrapartida, vamos buscar a desburocratização dos processos, para atrair novos investimentos”, disse Moara Saboia.
As emendas acrescentadas ao projeto também garantem isenção da taxa de coleta de lixo para imóveis residenciais de valor venal de até R$ 130 mil, e a não alteração do caráter do imóvel para microempreendedores individuais.
Emendas arquivadas
Mais de 50 emendas foram apresentadas pelos vereadores. Porém, apenas aquelas propostas pela Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC) e uma de liderança foram aprovadas pela CFOTC. Os vereadores Carlin Moura (PDT), Hugo Vilaça (Avante), José Carlos (Avante) e Abne Motta (DC) votaram contra o projeto.
Hugo Vilaça mostrou preocupação em relação a aprovação das emendas. “O parecer desfavorável da Comissão de Finanças a todas as emendas me preocupa muito, pois, além de inibir a atuação parlamentar, o fundamento diz respeito à CCJ, que é a ilegalidade. Além disso, a emenda assinada por vários vereadores trata de temas parecidos às emendas que foram rejeitadas”, disse.
“Toda a tabela apresentada pelo governo desconsiderou o desconto aprovado no IPTU deste ano por esta Casa, imposto que estava abusivo e com grande inadimplência. A planta do imóvel continuará a ser atualizada pelo IPCA, que está acima do índice do mercado imobiliário, e, sem considerar o desconto deste ano, o IPTU vai aumentar, ao contrário do divulgado. Além disso, a indústria está sendo prejudicada”, completou Carlin Moura, que havia tentado adiar a votação do projeto. Ele cobrava esclarecimentos sobre a previsão de arrecadação do IPTU de 2022.
O projeto aguarda publicação no Diário Oficial do Município para entrar em vigor.
