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Foi aprovado na terça-feira (26), pela Câmara de Contagem, o Projeto de Lei 87/2021, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) na cidade. Agora, o PL, de autoria do vereador José Carlos Gomes (Avante), aguarda o parecer do executivo municipal.

O objetivo do projeto é facilitar a contabilização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Contagem. O texto também prevê a garantia de atendimento preferencial para esse grupo em instituições públicas.

Conforme emenda aprovada, a CIA será expedida por um órgão competente ligado à prefeitura por meio de um requerimento a ser preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal. Além disso, relatório médico e documentos de identificação deverão ser apresentados.  

Segundo o autor do projeto, o PL vai auxiliar na regulamentação da Lei Federal 10.048 de 2000, que estabelece que indivíduos com TEA tenham direito à prioridade no atendimento em vários tipos de serviço. “Essas pessoas são reconhecidas legalmente como pessoas com deficiência, e essa identificação contribuirá para garantir seus direitos e de seus familiares”, disse José Carlos Gomes.

Legislação

Contagem possui outras legislações relacionadas ao TEA. Entre elas, está a Lei 4508/2012, que cria o Dia Municipal da Pessoa com Autismo e a Lei 4552/2012, que reconhece indivíduos com autismo como pessoas com deficiência. Além disso, a Lei Complementar 273/2018 regulamenta a isenção do IPTU para esse público.