Por unanimidade, os vereadores de Contagem derrubaram nesta terça-feira (7), o veto da prefeita Marília Campos (PT), ao PL que prevê a inclusão de absorventes nas cestas básicas fornecidas pelo Cras e Creas às famílias carentes da cidade.

O artigo 2º do PL 074/2021, prevê que a cidade adote o projeto “Conforto para as Adolescentes que Menstruam”, por meio do qual as adolescentes de famílias de baixa renda atendidas pelos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), serão contempladas com absorventes nas cestas básicas fornecidas por esses órgãos. 

Segundo o vereador Gegê Marreco (PTB), autor do Projeto de Lei 074/21, a lei, a ser promulgada, vai combater a pobreza menstrual no município.

A prefeitura apresentou duas justificativas para o veto do PL. A primeira é que a Lei de Responsabilidade Fiscal, barra qualquer despesa da administração pública sem a devida descrição da fonte de custeio e da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

A segunda justificativa é que o Poder Legislativo não pode impor gastos que causem impacto orçamentário, ponto que a Procuradoria da Casa concordou. Mas o procurador considerou que a proposta do PL 074 “não trata de matéria privativa do Poder Executivo”.

“Ao propor a inclusão de absorventes na cesta básica fornecida pelos Cras e Creas, a Prefeitura não levou em consideração a Lei 5177/21 aprovada recentemente, que institui o Cartão Social Contagem, que substituirá a distribuição de cestas básicas aos munícipes por valor disponibilizado em cartão magnético”, explicou o procurador da Câmara Municipal de Contagem, Silvério Cândido, que concluiu ser possível a compra do referido item de higiene pessoal com o próprio cartão.

O veto foi derrubado com 21 votos e a proposição deverá ser promulgada em sua integralidade pela Prefeitura de Contagem.


Foto: CMC

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