O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 2/2025, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas (CISMEV), estimado em R$ 1 bilhão.

A decisão foi referendada pelo Pleno da Corte de Contas em sessão realizada nesta quarta-feira (25), e confirma medida liminar proferida anteriormente pelo conselheiro Agostinho Patrus.

A licitação, que previa a contratação de empresa especializada na locação de veículos para os municípios consorciados. 

O processo foi suspenso após análise técnica apontar ausência de estudos de demanda que justificassem o volume de veículos a serem locados, em descumprimento ao princípio do planejamento, previsto no art. 5º da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Além da falta de planejamento, o relator destacou outra grave irregularidade no Termo de Referência do edital: o item 03, lote 03, referente à contratação de veículo sedã executivo, foi considerado direcionado a um modelo específico, o que restringe a competitividade do certame e pode causar prejuízos ao erário.

“A Lei 14.133/2021 deu especial atenção à fase de planejamento das licitações. O legislador buscou garantir que os contratos celebrados reflitam efetivamente o interesse público, evitando improvisos e favorecimentos”, afirmou o conselheiro Agostinho Patrus.

A Corte deu prazo de cinco dias ao presidente do CISMEV, Evaldo Paulo dos Reis, para suspender o pregão e a Ata de Registro de Preços, sob pena de aplicação de multa. Caso o edital seja revogado ou anulado, o Tribunal deve ser comunicado em até 48 horas.

O TCEMG tem o dever de fiscalizar, controlar os gastos, preservando os princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade nas contratações públicas.

CISMEV

Fundado em 1995, o CISMEV tem como missão superintender e integrar a gestão da saúde pública nos municípios da região do Médio Rio das Velhas, prestando serviços de forma consorciada e mais eficiente.

Inicialmente sediado em Corinto, o consórcio posteriormente transferiu sua sede para Curvelo/MG, e atualmente atende uma população estimada em 182.507 habitantes. 

Entre os serviços oferecidos estão centenas de consultas, exames e procedimentos médicos, que visam ampliar o acesso à saúde especializada nos municípios consorciados.

Os municípios consorciados ao CISMEV são: Augusto de Lima, Buenópolis, Corinto, Curvelo, Felixlândia, Inimutaba, Monjolos, Morro da Garça, Presidente Juscelino, Santo Hipólito e Três Marias.


Mais informações: www.tce.mg.gov.br 

Fonte: Assessoria do TCEMG