A sociedade empresária JAT TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A (filial), registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 31901310366 , inscrita no CNPJ nº 03.349.915/0002-86, localizada no endereço Rua das Indústrias, 136, bairro Novo Eldorado, município de Contagem, Estado de Minas Gerais, cep: 32341-490, representado pela procuradora Gisele Arthur de Carvalho, nacionalidade brasileira, CPF: 195.269.728-05, RG/RNE: 27.482.602-1 SP, residente a Rua Dona Vitória Speers, 33, Bairro Vila Formosa – São Paulo – SP cep: 03359-000.

Artigo 1º - Serão recebidas em depósito mercadorias diversas, que não possuem natureza agropecuária. 

Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais.

Artigo 2º - À critério da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos:

I – Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e
II – Se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; 

Artigo 3º - A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior; 

Artigo 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias;

Artigo 5º - As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado; 

Artigo 6º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903; 

Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903 e da Instrução Normativa nº 52/2022 do DREI. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente.

São Paulo, 23 de julho de 2025.

JAT TRANSPORTES E LOGÍSTICA SA (filial)
Breno Andrade Patrus (sócio)                      
CPF: 002.347.906-01
RG: M3990382 SSP MG


Publicação: Edital JAT TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A (filial)
Data: 04/08/2025
Link: https://www.diariodecontagem.com.br/Materia/20448/4/jat-transportes-e-logistica-sa-filial-regulamento-interno/