O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu, nesta quarta-feira (13), a expansão da Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares, implementada pelo governo estadual. 

A medida cautelar, aprovada pelo Pleno da Corte, ainda determinou inspeção nas nove escolas que já adotam o modelo em Minas e fixou prazo de cinco dias para que o Executivo comprove a interrupção da política.

O relator do processo Representação n. 1.192.308, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, apontou diversas irregularidades, entre elas: 

- A ausência de lei estadual que sustente o programa; incompatibilidade com os instrumentos orçamentários vigentes, como o Plano Plurianual (2024-2027) e a Lei Orçamentária Anual (2025); 

- A falta de previsão para custeio nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e 2026; e 

- O risco de retomada de novas consultas públicas para adesão de escolas sem base legal.


O conselheiro substituto Adonias Monteiro. Foto: TCE-MG/Divulgação

No voto, o relator determinou que o secretário de Estado de Educação apresente informações detalhadas sobre a execução do modelo cívico-militar, incluindo:

- Situação das nove escolas já em funcionamento;
- Custos de implementação e manutenção;
- Origem dos recursos para pagamento dos militares;
- Critérios de seleção e convocação dos profissionais;
- Resultados pedagógicos comprovados;
- Planejamento orçamentário para futuras unidades.

Em relação às escolas já em atividade, o conselheiro Monteiro determinou que o Estado mantenha o modelo somente até o fim do ano letivo de 2025, se abster de renovar o programa em 2026, para não comprometer o calendário escolar.

A decisão foi acompanhada pela maioria dos conselheiros, com divergência de Licurgo Mourão, que defendeu a legalidade do modelo, argumentando que não há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua inconstitucionalidade.

Comunidade escolar

Em entrevista ao Diário de Contagem, a presidente do SindUte Contagem, Patrícia Pereira, criticou a política de militarização e a forma como o programa foi implantado.


Presidente do SindUte Contagem, Patrícia Pereira - Foto: Divulgação/Redes Sociais 

Segundo a sindicalista, os recursos da educação possuem destinação definida e não poderiam ser utilizados para pagar militares externos ao quadro da Educação. “Não se pode desviar verba da educação para fins que não sejam pedagógicos”, afirmou.

Patrícia também destacou que as consultas públicas realizadas foram insuficientes e não abordaram os problemas centrais enfrentados pelas escolas: Infraestrutura precária, baixos salários dos professores, entre os piores do país, falta de materiais e ausência de políticas públicas voltadas para a juventude.

“Militarizar não resolve a falta de investimentos, de diálogo e de alternativas para os jovens. As escolas públicas já fazem um trabalho excelente de ensino, acolhimento e apoio. Queremos discutir políticas que fortaleçam a educação e deem perspectivas à juventude, e não impor um modelo sem base legal ou projeto pedagógico claro”, concluiu.

Fonte: TCEMG