O parecer aponta riscos sociais, econômicos e jurídicos na proposta da Prefeitura de Belo Horizonte, que prevê diminuir o ISSQN de 5% para 2% para casas de apostas, conhecidas como bets.

A proposta chegou à Câmara Municipal por meio da Mensagem nº 20/2025, prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2% para empresas de apostas de quota fixa.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) divulgou parecer técnico-jurídico contrário ao projeto de lei do Executivo de Belo Horizonte.

O documento, elaborado pelas Coordenadorias Estratégicas de Tutela Coletiva (CETUC) e de Promoção e Defesa das Crianças e Adolescentes (CEDEDICA), foi produzido a pedido da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da CMBH.

Riscos de ludopatia e endividamento

No parecer, a Defensoria alerta que a medida representa um incentivo fiscal a uma atividade de elevado risco social e econômico, em contrariedade à legislação federal e aos princípios constitucionais. 

Segundo a análise, a redução do tributo pode ampliar casos de ludopatia, vício em jogos reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como transtorno de saúde mental, além de intensificar o superendividamento de famílias vulneráveis.

Dados citados pelo documento mostram que, em 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online em apenas um mês, que comprometeu recursos destinados à alimentação e educação.

Impacto no poder público

Outro ponto destacado é a chamada “privatização dos lucros e socialização dos prejuízos”: enquanto operadoras de apostas lucram, os impactos negativos tendem a recair sobre a saúde pública, a assistência social e até a segurança, sem previsão de receitas adicionais para custear esses serviços.

Incompatibilidade legal e constitucional

A Defensoria argumenta que a proposta de Belo Horizonte entra em descompasso com a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta o setor, estabelece diretrizes de redução de danos, proteção ao consumidor e restrição de publicidade voltada a crianças, adolescentes e idosos.

Além disso, o parecer questiona a compatibilidade da renúncia fiscal com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estudos de impacto orçamentário e medidas compensatórias. 

A redução da alíquota, segundo a instituição, afronta também princípios constitucionais que determinam ao Estado a proteção de consumidores e grupos hipervulneráveis, bem como a promoção da dignidade humana e da justiça social.

Recomendação final

Diante dos argumentos, a Defensoria recomenda que o Legislativo municipal reavalie a proposta de redução do ISS para as bets, sob pena de Belo Horizonte arcar com custos sociais e financeiros elevados em troca de benefícios incertos.

O parecer foi assinado pelos defensores públicos Paulo Cesar Azevedo de Almeida, coordenador estratégico de Tutela Coletiva, e Daniele Bellettato Nesrala, coordenadora estratégica da Criança e Adolescente.

Fonte: DPMG