Termina nesta terça (3/3), prazo para a entrega das informações obrigatórias. A participação integra novo padrão de transparência exigido pelo STF e regulamentado por instrução normativa.

Prefeitos e prefeitas de Minas Gerais têm até terça-feira (3/3) para concluir o preenchimento do formulário eletrônico do Levantamento sobre Emendas Parlamentares, promovido pela 1ª Coordenadoria de Auditoria dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). 

O prazo foi prorrogado para garantir que todos os gestores tenham condições adequadas de envio das informações.

A participação é obrigatória e tem como finalidade coletar dados sobre transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e municipais.

Fiscalização e responsabilidade

Segundo o TCEMG, o levantamento contribui para o aprimoramento do controle externo e para a correta destinação dos recursos públicos. O formulário permanece acessível por meio do link individual enviado por e-mail às prefeituras. 

O sistema permite múltiplos acessos para revisão ou complementação de dados. No entanto, o envio definitivo só ocorre após o responsável marcar o Termo de Declarações Verdadeiras e clicar em “Enviar”.  Após essa etapa, o acesso é automaticamente bloqueado.

O Tribunal alerta que, conforme o artigo 177 do Regimento Interno da Corte de Contas mineira, a obstrução à fiscalização ou a sonegação de informações pode resultar em medidas administrativas e sanções previstas na legislação.

Exigência legal e alinhamento ao STF

A iniciativa está fundamentada na Instrução Normativa nº 05/2025 do TCEMG, que estabelece regras para assegurar a divulgação detalhada da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares.

A norma está alinhada às diretrizes do Supremo Tribunal Federal, definidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou um padrão nacional de transparência para estados, municípios e Distrito Federal a partir do orçamento de 2026.

A reportagem do DC Online, pediu à Prefeitura de Contagem que compartilhe as informações públicas para que possamos compartilhar com a população contagense. 

Aguardamos a manifestação da Secretaria Municipal de Comunicação.

Fonte: TCEMG